EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ALTERAÇÃO ARTIGOS 57, II e 80 DO ESTATUTO SOCIAL DATA DE REALIZAÇÃO: 01/12/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL
ALTERAÇÃO ARTIGOS 57, II e 80 DO ESTATUTO SOCIAL
DATA DE REALIZAÇÃO: 01/12/2025
O HOSPITAL DE CARIDADE DONA DARCY VARGAS, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 80.672.561/0001-76, com sede na Rua Armando Costa, nº 619, Município de Rebouças, PR, CEP:84.550-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr. NEREU RAMOS MOREIRA FILHO, nos termos do art. 29 do Estatuto, o qual estabelece que a convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente ou por um quinto dos colaboradores voluntários, mediante Edital exposto na sede do Hospital, com publicação em jornal de circulação municipal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, bem como CONSIDERANDO:
a) Que a prática de múltiplas assinaturas é uma medida de boa governança para entidades do terceiro setor, que lidam com recursos públicos e privados e devem prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle
b) Que fora recebido o OFÍCIO Nº1324/2025/CGCER/DCEBAS/SAES/MS referente ao Requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social;
c) Que nos termos do inciso VIII do art.3º da Lei Complementar nº 187/2021 c/c o inciso II do art. 5º do Decreto nº 11.791/2023 há necessidade de previsão no Estatuto Social em casso de dissolução ou extinção, a destinação de eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas;
d) Que a solicitação requerida é de vital importância para a conclusão da análise e julgamento do requerimento de renovação, sob pena de indeferimento;
e) Que fora concedido o prazo de 30 (trinta) dias para envio de cópia do Estatuto Social devidamente registrado em órgão competente no qual conste acerca da dissolução ou extinção conforme requerido;
RESOLVE:
CONVOCAR todos os colaboradores voluntários do HOSPITAL DE CARIDADE DONA DARCY VARGAS, em dia com suas contribuições, nos termos dos arts. 28, inciso III e art. 31, IV do Estatuto Social da Entidade, através do presente EDITAL, para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 57, inciso II e art. 80 DO ESTATUTO SOCIAL, nos termos que seguem adiante:
1. A Assembleia Geral Extraordinária será realizada no dia 01/12/2025, em primeira convocação às 17h30m, em segunda convocação às 18h, na sede da 3ª Idade do Município de Rebouças, situada na Rua Germano Veiga, nº 30, Alto da Glória, Rebouças – PR, com a seguinte ordem: ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 57, inciso II e Art. 80 DO ESTATUTO SOCIAL;
Publique-se no site e nas redes sociais do HDV e, também, em jornal de grande circulação.
Rebouças (PR), 12 de novembro de 2025.
NEREU RAMOS MOREIRA FILHO
PRESIDENTE
ACESSE O ARQUIVO OFICIAL PELO LINK ABAIXO:
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