Justiça anula assembléia de destituição da Diretoria e suspende eleições marcadas para dia 21/07/2024 e restabelece a diretoria.
JUSTIÇA ANULA ASSEMBLEIA DE DESTITUIÇÃO DA DIRETORIA, SUSPENDE ELEIÇÕES MARCADAS PARA O DIA 21/07/2024 E RESTABELECE A DIRETORIA
Em decisão proferida pela Justiça da Comarca de Rebouças, nos Autos nº 0001286-17.2024.8.16.0142, na data de ontem (18/07/2024), houve a determinação de suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de junho de 2024 que teria ‘destituído’ a Diretoria do Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, bem como, determinou-se a suspensão da eleição para Diretoria da Entidade que estava marcada para o dia 21/07/2024, além do RESTABELECIMENTO DA DIRETORIA DA ENTIDADE.
A ação foi intentada em razão de diversas irregularidades no processo encabeçado por alguns associados da Entidade que pretendia a destituição da atual Diretoria. Dentre elas:
a) O quórum de convocação para Assembleia Extraordinária de destituição de Diretoria que seria de 2/3 dos colaboradores voluntários, nos termos do art. 43 do Estatuto, sendo que, os interessados apresentaram um primeiro requerimento com 126 assinaturas, e, na sequência, um segundo requerimento com apenas 118 nomes, ambos indeferidos pela ausência de cumprimento do quórum qualificado;
b) A ausência de publicação da convocação da Assembleia Geral Extraordinária para destituição da Diretoria em órgão de imprensa de circulação regional com antecedência de 15 dias;
c) Convocação de novas Eleições para mandato de 04 anos, quando seria necessário que o mandato da chapa eleita estivesse vinculado ao término do mandato da atual Diretoria (maio/2025);
d) Votação na Assembleia de Destituição da Diretoria sem cédulas, contendo lista esparsa com nomes e assinaturas, sem data;
e) Chapa inscrita para nova Diretoria contendo funcionários do Hospital como candidatos, os quais possuem ação judicial em face da Entidade, descumprindo o art. 34, parágrafo único, do Estatuto, que determina: “Ficam vedados de participar da Diretoria ou de CHAPA ELETIVA todos os que possuam demanda judicial em trâmite face à esta Instituição, tendo em vista o conflito de interesses”.
Essas e outras nulidades acarretaram na determinação judicial que suspendeu o ato de suposta destituição da atual Diretoria, bem como a eleição para nova Diretoria que estaria marcada para o próximo dia 21/07/2024, na Câmara Municipal de Vereadores.
O HOSPITAL esclarece que segue com seus atendimentos de saúde pública e atividades de forma normal, e que as questões administrativas envolvendo a Direção da Entidade não devem atrapalhar o inegável serviço público que é prestado à população.
